TST - AIRR - 1797/1999-053-15-00


15/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA TESE EXPLÍCITA SOBRE A MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA AO DISPOSTIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO CARACTERIZADO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se verifica ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88 quando a decisão recorrida apreciou toda a matéria constante do recurso. Cabe enfatizar que havendo na decisão recorrida tese explícita sobre a matéria, é desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da Colenda SBDI-I desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1797/1999-053-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em execução, acórdão que adota tese explícita sobre a matéria.

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