TST - RR - 1153/2000-027-03-00


15/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos intrajornada não suprime a incidência do dispositivo constitucional ao caso concreto, até porque o intervalo é garantido pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento pacificado no Enunciado nº 360 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. EMPREGADO HORISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 1153/2000-027-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, caracterização, horas extras.

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