STJ - EDcl nos EDcl no REsp 218492 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0050594-8


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECONHECIMENTO DA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1º GRAU – ANULAÇÃO DE TODOS OS
ATOS DECISÓRIOS – CPC, ART. 112, § 2º - OMISSÃO CARACTERIZADA –
ACOLHIMENTO.
- Reconhecida a incompetência absoluta do MM. Juízo de 1º grau para
processar e julgar a presente ação, impõe-se a anulação de todos os
atos decisórios proferidos nos autos.
- Embargos acolhidos para anular também a decisão concessiva de
liminar de fls. 17/18.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 218492 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0050594-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 152
Tópicos processual civil – embargos de declaração – reconhecimento da incompetência, omissão caracterizada – acolhimento, - reconhecida a incompetência.

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