STJ - EDcl no REsp 79149 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0057893-0


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL –
INTEMPESTIVIDADE – RISTJ, ART. 263.
- A teor do disposto no art. 263 do RISTJ, o prazo para interposição
dos embargos de declaração, em matéria civil, é de 5 dias.
- Publicado o acórdão embargado em 24.06.02, a protocolização dos
presentes aclaratórios em 30.07.02 se deu quando já escoado o prazo
para sua interposição.
- Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 79149 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0057893-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 148
Tópicos processual civil – embargos de declaração no recurso especial –, - a teor do.

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