TST - RR - 174/1999-654-09-00


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À MARCAÇÃO DO PONTO. O Regional manteve a sentença e considerou ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1 do C. TST, posto que a chegada antecipada e saída postergada em alguns minutos decorria do uso do transporte fornecido gratuitamente pelo empregador e não de tempo à disposição da ré. Constata-se que o recurso se viabiliza por dissenso, pelo aresto transcrito que apresenta tese conflitante com o acórdão objurgado. Agravo provido para determinar a subida do Recurso de Revista para melhor exame da matéria, por vislumbrar divergência jurisprudencial. II RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. 1. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. A decisão impugnada encontra-se em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, restando superada qualquer divergência acerca da matéria. Outrossim, o Regional não apreciou a questão à luz do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria não foi prequestionada na decisão recorrida, o que atrai a incidência do Enunciado 297/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 174/1999-654-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, tempo destinado à marcação do ponto.

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