TST - AIRR - 467/2000-007-17-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Não observada tal exigência, desfundamentada a argüição. 2. REVELIA. CONFISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Confirmada pelo eg. Regional a continuidade da relação empregatícia, por força de confissão ficta do sindicato reclamado derivada da revelia, não há falar em prescrição cujo marco inicial é suposta extinção do contrato de trabalho. Incólume o art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 467/2000-007-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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