TST - AIRR - 81045/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS E DE PREQUESTIONAMENTO. A jurisprudência invocada pelo recorrente não atende ao disposto na alínea “a”, do art. 896 da CLT, à míngua de especificidade e atualidade (§ 4°, do art. 896/CLT), incidindo o entendimento do Enunciado 296 do TST. Os arestos colacionados pelo recorrente nas razões de fls. 203/208 tratam da contratação de servidor público sem concurso de forma geral, notadamente após a promulgação da Carta Política de 1988, sem a especificidade do caso em debate, em que se discutem os efeitos da aposentadoria espontânea de servidor público que continua a prestação de serviços sem se submeter a novo concurso público. No mesmo sentido quanto à invocação do Enunciado 363 desta Corte. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não se pronunciou sobre a questão específica da continuidade do trabalho após a aposentadoria do reclamante para os efeitos previstos no art. 37, II, da Constituição da República no que se refere à necessidade de concurso para contratação de servidor público, não sendo prequestionada a matéria, na forma exigida no Enunciado 297 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81045/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, continuidade da prestação de serviços após aposentadoria, ausência de especificidade dos arestos paradigmas e de prequestionamento.

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