TST - AIRR - 83290/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NOTIFICAÇÃO APÓS 48 H. NÃO COMPROVAÇÃO NO OCTÍDIO RECURSAL. Como se vê, a decisão regional está fundamentada, inexistindo as omissões apontadas. Logo, a tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, embora contrária aos interesses do agravante. Incólume, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Por outro lado, não há que se falar em contrariedade ao En. 16 desta Corte, tendo em vista que o Eg. Regional decidiu em conformidade com referido Verbete. Também, não se evidencia a violação aos arts. 774, 775 da CLT à míngua do indispensável prequestionamento de que o Regional se manifestasse sobre o tema à luz dos referidos dispositivos celetistas. Incidência do Enunciado 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83290/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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