STJ - REsp 450359 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0094171-2


19/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS.
SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO. UNIÃO E UNIVERSIDADE FEDERAL.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CPC, ART. 47 E § ÚNICO.
1. A União e Universidade Federal são litisconsortes passivos
necessários em ação onde se pleiteia pedidos correlatos de sustação
dos descontos da contribuição previdenciária de servidores inativos
e da restituição dos efetuados indevidamente. Inadmissível a
exclusão da Universidade do feito.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450359 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0094171-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 196
Tópicos previdenciário e processual civil, contribuição de inativos, suspensão e restituição.

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