TST - AIRR - 811/2000-006-19-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENUNCIADO DE Nº 126/TST E OJSBDI1 DE Nº 324. Reconhecido o adicional de periculosidade, com suporte no laudo pericial que concluiu que o reclamante, ao exercer atividades relacionadas com sistemas de energia elétrica, estava submetido ao agente perigoso, nos termos da Lei n° 7.369/85 e do Decreto no 93.412/86, defesa em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no 126 do TST). Ademais, o v. acórdão do eg. Regional se mostra em harmonia com a parte final da OJSBDI1 de no 324 (“É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica”). 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CABIMENTO. Confirmada a hipótese da assistência sindical e havendo a declaração da miserabilidade jurídica, correta a condenação em honorários assistenciais (Enunciados de nºs 219 e 329 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 811/2000-006-19-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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