TST - RR - 97718/2003-900-04-00


15/abr/2005

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EFEITOS O TST, no Enunciado nº 363, revisto pela Resolução nº 121/2003, sedimentou o entendimento de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS Prejudicado o exame desse tema em virtude da decisão proferida no mérito do item anterior.

Tribunal TST
Processo RR - 97718/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade do contrato de trabalho por inobservância do art, 37, ii e §.

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