TST - RR - 49/2002-023-21-00


15/abr/2005

CONCURSO PÚBLICO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO DE FORMAÇÃO. VALIDADE. EFEITOS. 1. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência inscrita no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna de 1988, devendo ser aplicado, in casu, o conteúdo expresso no Enunciado nº 363 desta Corte, no sentido de reconhecer o direito do trabalhador, tão-só, à percepção da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e garantido o recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período laborado.

Tribunal TST
Processo RR - 49/2002-023-21-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos concurso público, decretação de nulidade, vício de formação.

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