TST - AIRR - 495/2002-092-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO JORNADA ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA. Se o Eg. Regional Mineiro deixa claro que a jornada de trabalho é fruto de negociação coletiva e tem amparo no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, tendo estabelecido, inclusive, adicional noturno de 60%, mas só até as 5 horas da manhã, não há por que se invocar a OJ. 06 da Eg. SBDI-1 ou sustentar maltrato ao § 5º do art. 73 da CLT, pois ambos cuidam de situação na qual não há negociação coletiva estipulando a jornada, como no caso. “Ipso facto”, inespecífica a jurisprudência invocada, sendo certo que há preclusão dos demais temas da revista sobre os quais se cala o presente agravo. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2002-092-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, direito ao adicional noturno jornada estipulada em norma coletiva, se o eg.

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