STJ - REsp 285753 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0112570-2


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CAUTELAR –
COMPENSAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
DESCABIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA – CPC, ART. 798 E CTN, ART. 151
– PRECEDENTES.
A ação cautelar não se presta ao exame do direito à compensação de
créditos ou da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por
isso que se tratam de pedidos de feição inquestionavelmente
satisfativa, o que não condiz com o perfil técnico-processual da
medida.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285753 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0112570-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 163
Tópicos processual civil e tributário – recurso especial – ação cautelar, 798 e ctn, art, 151 – precedentes.

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