TST - AIRR - 760/2002-016-10-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DIFERENÇAS DE VERBAS DO PERÍODO CONTRATUAL ENUNCIADO 330 DO TST - PROVA. O Regional não cerceou o direito de defesa da parte, tampouco negou a prestação jurisdicional pretendida, na medida em que, quando da análise do recurso ordinário interposto pela reclamada, já apreciara devida e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a decisão está plenamente consentânea com o Enunciado 330 do TST, visto que as verbas pleiteadas não constam no TRCT (Enunciado 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 760/2002-016-10-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade da prestação, não ocorrência, diferenças de verbas do período contratual enunciado 330 do tst.

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