TST - AIRR - 438/2002-017-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Interposição de recurso de revista visando a reformar decisão que determinou o pagamento de horas extras ao reclamante, haja vista a prova constante dos autos. Impossibilidade de rever essa decisão em recurso de revista, porquanto seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual (Enunciado nº 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 438/2002-017-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, matéria fática.

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