TST - AIRR - 235/2001-311-05-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. Não restou demonstrada a violação literal e direta, como exige o artigo 896, c, da CLT, e inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, até mesmo porque a matéria não foi devidamente prequestionada. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram amplamente assegurados à executada dentro das regras procedimentais que regem o processo de execução. Em se tratando de recurso de revista na execução, em que não se admite seguimento com base em dissenso pretoriano, inteiramente correto o despacho denegatório de seu processamento com base no artigo 896, § 4º, da CLT, afinando-se igualmente com o Enunciado 266 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 235/2001-311-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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