STJ - REsp 289125 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0122962-1


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES E
AUTÔNOMOS. COMPENSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. A compensação de créditos tributários só pode ser deferida nos
moldes definidos em lei, através de ação própria regularmente
instruída e em que foi estabelecido o contraditório.
2. Inadmissível seu deferimento na cognição sumária da tutela
antecipada.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 289125 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0122962-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 163
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, administradores e autônomos.

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