STJ - REsp 280996 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0100692-4


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. MARÇO/90. ÔNUS DA
PROVA. CPC, ART. 333, II. PRECEDENTES.
1. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo do direito perseguido
pelo autor.
2. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, é devida a
diferença de correção monetária dos depósitos fundiários referentes
a março/90, no percentual de 84,32% (IPC).
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 280996 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0100692-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 162
Tópicos processual civil, fgts, correção dos depósitos.

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