STJ - REsp 178768 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0044755-5


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SEGUIMENTO INDEFERIDO. TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CPC, ART. 525,
I E II.
1. Constando do traslado, além das peças obrigatórias, outras tantas
consideradas necessárias a critério do embargante, não pode ser
negado seguimento ao agravo por não constar do instrumento peça
facultativa e tida por ele desinfluente para o julgamento do
recurso, tanto mais porque, a teor do art. 525, I e II, c/c art.
527, I, do CPC, o relator poderá requisitar informações do juiz.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 178768 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0044755-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 148
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›