STJ - REsp 245324 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0003707-9


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E
8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – FOLHA
DE SALÁRIOS – POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO
– INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI
9.032/95, E 166 CTN – INAPLICABILIDADE – LIMITAÇÃO PERCENTUAL –
PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS” – INCLUSÃO DOS ÍNDICES
OFICIAIS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEIS 8.177/91 E 8.383/91 –
PRECEDENTES.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com a contribuição da mesma espécie incidente sobre a
folha de salários, independentemente do cumprimento da exigência
contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se
trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou
repasse.
- Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional
para haver a restituição/compensação dos tributos lançados por
homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de
antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível
submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos,
contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem
que tal ocorra, dá-se a homologação tácita e daí começa a fluir o
prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a
restituição/compensação.
- Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo,
este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da
ação correspondente.
- Ajuizada a ação em 01.09.1995 inocorre a prescrição alegada.
- A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do
IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a
fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC,
e a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei
8.383/91.
- Em face do princípio da “non reformatio in pejus”, nada há que
ser reformado na decisão recorrida, não obstante o entendimento
deste Tribunal sobre o tema da limitação percentual suscitado.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 245324 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0003707-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 155
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – administradores, autônomos, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – compensação – folha de salários.

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