TST - RR - 1233/2002-091-03-00


15/abr/2005

ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - FGTS - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% - AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se pode falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1233/2002-091-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ato jurídico perfeito e acabado, fgts, diferença da multa de 40%.

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