STJ - REsp 289204 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0123156-1


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS – DECRETO-LEI
2.288/86 – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES.
- A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no
sentido de que o prazo prescricional quinquenal das ações de
repetição do indébito tributário inicia-se com a publicação da
decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação
(11.10.90).
- Ajuizada a presente ação apenas em 22.07.96, impõe-se declarar a
prescrição.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 289204 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0123156-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 163
Tópicos tributário – empréstimo compulsório sobre veículos – decreto-lei 2.288/86 –, precedentes, - a iterativa jurisprudência.

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