TST - RR - 38539/2002-902-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. Nos termos do artigo 10, II, “b”, do ADCT da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tem-se, assim, que a garantia de emprego à gestante é direito assegurado pela Lei Maior, não podendo as trabalhadoras dela disporem. A regra constitucional consagrou a proteção à maternidade, retirando do âmbito potestativo do empregador a possibilidade de dispensar imotivadamente a empregada no período acima mencionado, sendo inviável a possibilidade de renúncia pela gestante da estabilidade provisória, por se tratar de norma de ordem pública de caráter irrenunciável. Ademais, a tutela tem como destinatário o rebento, o novo membro da sociedade, a que se assegura o direito de vir ao mundo com a perspectiva de poder sobreviver, pelo menos até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto; o interesse é, de fato, supraindividual. No caso em tela, a decisão recorrida está em conflito com a ordem constitucional e em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudencial desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. “Gestante. Estabilidade provisória. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10,II, b, ADCT)” (Recente redação da Orientação Jurisprudencial da colenda SBDI-1 nº 88). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 38539/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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