STJ - AgRg no REsp 462884 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108349-8


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IPC.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. O fator de correção monetária das demonstrações financeiras do
ano-base de 1990, exercício 1991, é o IPC e não o IRVF. (ERESP n.º
176.326/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 03.02.2003);
2. "Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do
IRVF e dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal,
para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de
1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que refletiu a
inflação do período, e por não atentar contra os princípios
constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima
Corte na ADIn 712-2- (ML) – DF, Rel. Min. Celso de Mello, in DJU
19.02.93." (RESP n.º 133069/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, 1ª
Seção, DJ de 04.03.2002)
3. Precedentes da Primeira Seção do STJ
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 462884 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108349-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 136
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa jurídica, correção monetária das demonstrações financeiras.

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