STJ - REsp 207460 / PA RECURSO ESPECIAL 1999/0021842-6


19/mai/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO
DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Ocorrendo omissão do acórdão sobre determinado aspecto da
questão, é imprescindível a oposição de embargos declaratórios, a
fim de sanar o vício da decisão e viabilizar o recurso especial.
Demais disso, o indeferimento do benefício da justiça gratuita no
primeiro grau não acarretou qualquer prejuízo aos autores, pois, as
custas do processo e a verba honorária recaíram sobre a ré.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula
252/STJ, são devidos, além dos índices e nos percentuais já
deferidos nas instâncias ordinárias, o de março/90 (84,32% - IPC).
3. A parte vencida responde pelos honorários advocatícios cujos
percentuais mínimo e máximo são de 10% e 20% (CPC, art. 20, § 3o ).
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 207460 / PA RECURSO ESPECIAL 1999/0021842-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 150
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, fgts.

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