STJ - REsp 283601 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0107180-7


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E
8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO -
TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA – ARTS. 89 DA LEI 8.212/91,
ALTERADO PELA LEI 9.032/95, E 166 DO CTN – INAPLICABILIDADE –
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - REMESSA NECESSÁRIA -
APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - SÚMULA 253 STJ
– DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – RISTJ, ART. 255 E
PARÁGRAFOS - PRECEDENTES.
- “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário”.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
restituíveis/compensáveis, independentemente do cumprimento da
exigência contida na Lei nº 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso
que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da
repercussão ou repasse.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 283601 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0107180-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 162
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – administradores, autônomos, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – restituição.

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