STJ - REsp 172222 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0030238-7


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. TAXA. FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E
INSTALAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. ILEGITIMIDADE.
PRECEDENTES.
1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, com a qual o
acórdão recorrido está em desacordo, é defeso ao município instituir
a taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento com
base no número de empregados do estabelecimento.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 172222 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0030238-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 148
Tópicos tributário, taxa, fiscalização, localização, funcionamento e instalação.

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