TST - AIRR - 98364/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INATIVOS COMPLEMENTAÇÃO - DIREITO AO MESMO REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA ACORDO COLETIVO. Não se reconhece nulidade de decisão fundamentada que enfrenta todos os tópicos essenciais da discussão travada. O Regional decidiu pela prevalência do Acordo Coletivo à hipótese, em detrimento do disposto em Convenção Coletiva, exatamente porque aos empregados da ativa foram aplicados os reajustes previstos no ACT, não tendo se descuidado de atentar para o que entendeu ser a norma mais favorável, a real vontade das partes, o respeito ao princípio da isonomia e a teoria do conglobamento. Daí inexistir afronta direta e literal aos artigos 9º e 620 da CLT e 5º, caput, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98364/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade da prestação, inativos complementação, direito ao mesmo reajuste salarial concedido ao pessoal da ativa.

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