TST - AIRR - 2571/2001-029-12-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA CONFISSÃO FICTA - EFEITOS DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES Não se viabiliza o processamento da revista quando o acórdão recorrido consigna que a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta é relativa, confrontando a prova pré-constituída (cartões de ponto) com a confissão, nos termos da OJ nº 184 da SDI-1/TST. Incide os óbices do En. 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT. Ademais, a decisão recorrida não contraria o disposto no En. 74/TST, tampouco ofende o art. 844 da CLT, pois o primeiro trata da confissão ficta da parte que não comparece à audiência em prosseguimento e o segundo do arquivamento da reclamação pela ausência do reclamante à audiência. Aresto paradigma inespecífico (En. 296/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2571/2001-029-12-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista confissão ficta, efeitos documentos pré-existentes não.

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