TST - AIRR - 98410/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. O decisum regional está em absoluta harmonia com o entendimento desta Corte Superior, conforme exposto no Enunciado n.º 327, obstando, deste modo, o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, Consolidado. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os arestos colacionados não se prestam à comprovação de tergiversação jurisprudencial, quer por inespecíficos, por lhes faltar identidade fática, atraindo a incidência do Enunciado 296, seja, ainda, por originários de órgãos que escapam ao elenco da alínea a, do art. 896 da CLT. Nem se vislumbra, por outro ângulo, qualquer violação direta a dispositivos de leis federais e/ ou constitucional, que pudesse ensejar o conhecimento da revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98410/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição total x prescrição parcial, o decisum regional está.

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