TST - AIRR - 98411/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 07 DA SBDI-I/TST. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o abono de dedicação integral ADI, criado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, não deve ser incluído no cálculo da complementação de aposentadoria, pois criado para beneficiar funcionário com cargo em comissão em pleno exercício de suas atividades. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7, da SBDI-I/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98411/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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