STJ - AgRg no REsp 413648 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018365-3


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - LEI 9.718/98 -
COFINS - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO - LEI
COMPLEMENTAR 70/91 - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À
LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a missão traçada para este Eg. STJ restringe-se
unicamente a uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Precedentes.
3. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
4. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padece de ilegalidade as alterações
introduzidas pela Lei 9.718/98, porquanto este ato normativo possui
o mesmo grau hierárquico da LC nº 70/91.
5. Não obstante, em respeito à função uniformizadora desta E. Corte,
acompanho o entendimento das Turmas de Direito Público, ressalvado o
meu entendimento no sentido de que os Tribunais infraconstitucionais
devem curvar-se ao C. STF, por força do art. 102, § 2º, da Carta
Magna, o qual impõe efeito vinculante às decisões definitivas de
mérito proferidas em sede de Ação Declaratória de
Constitucionalidade.
6. Agravo regimental desprovido para não conhecer do recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413648 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018365-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 128
Tópicos agravo regimental, tributário, recurso especial.

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