TST - AIRR - 6166/2002-906-06-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GEOTESTE LTDA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTIGOS 897, ALÍNEA a, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, o que não ocorreu na espécie. In casu, observa-se que a Agravante, executada no processo principal, em que pese não ter sido notificada da interposição dos Embargos de Terceiro da Caixa Econômica, veio a Juízo antes de ser proferida a sentença hostilizada, tendo sido a ela assegurado o direito de recorrer e ver o seu insurgimento analisado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6166/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da geoteste ltda, execução trabalhista, embargos de terceiro.

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