TST - AIRR - 884/1998-025-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA DIVERGÊNCIA IMPRESTÁVEL AO CONHECIMENTO DA REVISTA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Verificando-se que a indicação onde supostamente se acharia o aresto divergente, não corresponde, sequer, à localização do apelo revisional e que, ainda que se reconheça a existência de tal aresto no apelo principal, há defeito formal previsto na Súmula nº 337, inciso I, do TST - necessidade de citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicada, à míngua da juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma -, é improsperável o Agravo tendente a destrancar a Revista, mormente quando deixa de atacar especificamente a decisão recorrida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 884/1998-025-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incorporação de vantagens previstas em norma coletiva divergência imprestável ao, verificando-se que a indicação.

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