TST - AIRR - 969/2000-463-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Não comporta modificação a decisão que nega seguimento ao recurso de revista quando este remete ao reexame da prova, o que contraria o entendimento contido no Enunciado 126 do TST. Consoante exegese do art. 368 do CPC, a presunção extraída do conteúdo de “documento de controle da jornada” regularmente assinado é relativa, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte pela OJ 234 da SDI-1. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Verifica-se que foram observados o artigo 71, § 4º, da CLT bem como a Orientação Jurisprudencial de nº 307 da SDI-1 do TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Matéria decidida com observância do Enunciado 219/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 969/2000-463-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›