TST - RR - 98760/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. O negócio jurídico firmado entre a RFFSA e ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A, consistente na concessão de serviço público para explorar e desenvolver transporte ferroviário de carga (malha sul), caracteriza típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos pelos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a sucessora, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. No que se refere à limitação de sua responsabilidade, em não havendo solução de continuidade do contrato de trabalho, responde subsidiariamente a Rede Ferroviária Federal S.A. pelos contratos extintos após a entrada em vigor do contrato de concessão, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI do TST. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 98760/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento e recurso de revista all américa latina, - sucessão trabalhista, o negócio jurídico firmado.

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