TST - AIRR - 835/2002-004-10-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Regional apreciou a questão posta em discussão, examinando os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia e, fundamentadamente, proferiu sua decisão. O fato de o acórdão não ter decidido conforme a pretensão do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não restou demonstrada violação ao art. 93, IX, da CF/88, tampouco ao art. 832 da CLT, encontrando óbice o apelo no art. 896, letra a, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl E MATERIAl CONTRATO NULO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Não se há cogitar da violação do art. 5º, X; 37, § 6º, da CF/88, tampouco do art. 158 do CCB, pois o Órgão julgador imprimiu interpretação razoável às normas legais que regem a matéria, tendo concluído que o reclamante não logrou provar a lesão sofrida no âmbito da vida privada, de sua honra ou de sua imagem, tampouco a ilicitude dos atos da reclamada ensejadores do dano moral. Destarte, o Eg. Regional proferiu a decisão, com base nos fatos e circunstâncias constantes dos autos nos precisos termos do art. 131 do CPC. Logo, para se chegar à conclusão diversa da decisão recorrida, ensejaria o reexame do conjunto dos fatos e provas acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera estraordinária de recurso pelo Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 835/2002-004-10-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o regional.

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