TST - AG-AIRR - 50701/2002-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, deve o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (OJ nº 55 da SDI-2). Incidência do Enunciado nº 266 do TST. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 50701/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo regimental, recurso na fase de execução, ausência de delimitação justificada dos valores impugnados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›