STJ - REsp 207724 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0022262-8


19/mai/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. JANEIRO/89 E FEVEREIRO/91. ÍNDICES
APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.
Acórdão recorrido em consonância com entendimento sumulado desta
Corte no que concerne ao percentual do IPC de janeiro/89 (42,72%)
Impossibilidade de 'reforma para pior' no que concerne à diferença
relativa a fevereiro/91.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 207724 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0022262-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 150
Tópicos fgts, correção dos depósitos, janeiro/89 e fevereiro/91.

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