TST - RR - 298/2002-009-04-00


15/abr/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE BANHEIROS Não se conhece de Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do art. 896, §6º, da CLT. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO CLÁUSULA NORMATIVA QUE DESCONSIDERA OS 10 MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA - VALIDADE Ocorrendo negociação coletiva prevendo a desconsideração dos 10 minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, deve ser observado o instrumento normativo, como propugna o art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 298/2002-009-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos adicional de insalubridade limpeza.

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