TST - AIRR - 521/1997-009-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O desatendimento, fundamentado, de pretensão deduzida pela parte não rende ensejo a alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA PENHORA SOBRE DINHEIRO. RESERVAS BANCÁRIAS. GRADAÇÃO LEGAL. A alegação de violação ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV não impulsiona a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/1997-009-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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