TST - AIRR - 1140/1999-018-10-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Não se subtraiu do agravante o direito inscrito no artigo 5º, LV, da CF, ou mesmo houve ofensa ao inciso II do mesmo dispositivo constitucional. Ao contrário, o regional analisou os recursos apresentados à luz das normas processuais pertinentes ao juízo de execução, sem acarretar, de forma frontal e literal, a violação do preceito constitucional indigitado. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1140/1999-018-10-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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