STJ - REsp 266500 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0068833-9


19/mai/2003

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR.
TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRÂNSITO EM
JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1. Inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta-se em fundamentos infraconstitucional e constitucional, não
sendo este impugnado a tempo e modo.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 266500 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0068833-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 159
Tópicos processual e administrativo, recurso especial, ensino superior.

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