TST - AIRR - 99044/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS MÉDIA FÍSICA DE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS MESMAS. Desfocada está a irresignação da agravante quando pretende sustentar a admissibilidade da revista para discutir temas que estão acobertados por coisa julgada nascida em reclamatória pretérita, que reconhecera a natureza remuneratória de determinadas verbas (média física de horas extras e integração da periculosidade nas mesmas). Incensurável, portanto o despacho agravado, que há de ser mantido por seus fundamentos, que não foram infirmados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99044/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de complementação temporária de proventos média física de horas, desfocada está a irresignação.

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