TST - AIRR - 876/2000-016-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “A QUO”. COMPETÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO.INOCORRÊNCIA. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, dentre os quais a subsunção do recurso à hipótese de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à constituição federal, e de contrariedade a enunciado desta corte (art. 896, “a” e “c”, da CLT), pelo que não há que se cogitar acerca da extrapolação da competência atribuída ao regional, para proceder o juízo de admissibilidade recursal. as conclusões insertas no juízo de admissibilidade efetuado pelo tribunal a quo não vinculam o juízo de admissibilidade efetuado por esta corte, de forma que o acerto ou não do despacho denegatório é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento. não há que se cogitar acerca da vulneração do artigo 896, “caput” e § 2º, da CLT, assim como do artigo 5º, “a”, da Lei nº 7.701/88, em face da conclusão do juízo de admissibilidade a quo, no sentido da inexistência de ofensa direta e literal de norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 876/2000-016-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade “a quo”, competência.

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