STJ - AgRg no Ag 441260 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0026939-9


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO O
CORRETO SERIA A ALÍNEA "B". IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE LEI ESTADUAL
EM FACE DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INCORRETO.
1. A alegação de ilegalidade de disposições contidas em lei
estadual em face de lei complementar federal, afasta o cabimento do
especial pela alínea "a", do permissivo constitucional.
2. O E. STJ pacificou o entendimento de que não se conhece do
recurso especial com fulcro na alínea "a", quando o exame passa,
necessariamente, pela apreciação de lei local.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 441260 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0026939-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 132
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial interposto pela alínea "a", do permissivo constitucional, quando, impossibilidade.

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