STJ - AgRg no Ag 478911 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134764-3


19/mai/2003

ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
DESPROVIMENTO.
1. O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de
compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os
limites da legalidade e malfere a cláusula pétrea que tutela a
dignidade humana. Precedentes do STJ.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478911 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134764-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 144
Tópicos administrativo, corte no fornecimento de energia elétrica, impossibilidade.

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