TST - AIRR - 337/2002-069-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE DE EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, CAPUT, E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se sustenta a tese de violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal pela ausência de prequestionamento, fato que impede o processamento da revista, ao teor do Enunciado 297 desta Corte. Quanto ao artigo 41 da Carta Magna, considera-se que, ao adotar o entendimento consagrado na OJ 265 da SBDI-1, o acórdão regional procedeu à sua aplicação. Incide, neste caso, o entendimento sufragado na OJ 336 da SBDI-I desta Corte, de aplicação no que se refere ao dissenso jurisprudencial invocado pelo recorrente. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 337/2002-069-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.estabilidade de empregado público, reintegração.

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