TST - E-RR - 61/2003-006-03-00


15/abr/2005

MULTA RESCISÓRIA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista não foi conhecido no tópico objeto destes embargos com fundamento no Enunciado nº 297/TST. Os embargos não indicam expressamente violação do art. 896 da CLT, desatendendo à OJ nº 294/SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 61/2003-006-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos multa rescisória do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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